[1]
Amaral, C.S. e Mateus, V.R. 2025. A Lei Maria da Penha no julgamento das autoridades com foro por prerrogativa de função pelo Superior Tribunal de Justiça: contribuições do Ministro Antonio Carlos Ferreira. Revista de Direito da ADVOCEF. 21, 40 (dez. 2025), 473–486.