Sena, B. B. A Estatura hierárquico-Normativa Dos Tratados De Direitos Humanos Que, Submetidos Ao Procedimento Do §3º, Artigo 5º Da Constituição Federal De 1988, não Tenham Superado Todas As Exigências Dessa Norma. RA 2008, 3, 15-42.