Pires, L. A. G. (2023). O princípio da vedação do retrocesso social e sua aplicação envolvendo o direito à moradia: lições jurídicas que se extraem do extinto Programa Casa Verde e Amarela. Revista De Direito Da ADVOCEF, 19(35), 43–72. Recuperado de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/338