Amaral, C. S. ., & Mateus, V. R. . (2025). A Lei Maria da Penha no julgamento das autoridades com foro por prerrogativa de função pelo Superior Tribunal de Justiça: contribuições do Ministro Antonio Carlos Ferreira. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(40), 473–486. Recuperado de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/531