JUSTI, A. L. M.; LAGES, A. B. . O afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública: o enfrentamento do Enunciado nº 331, item IV, do TST diante da Lei nº 8.666/93 e da Constituição Federal de 1988. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 5, n. 10, p. 43–60, 2010. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/109. Acesso em: 21 nov. 2024.