FRANCA, V. C. . Princípio do devido processo legal e sua aplicabilidade horizontal. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 5, n. 10, p. 109–134, 2010. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/112. Acesso em: 6 out. 2024.