ALBUQUERQUE, E. H. V. de . Considerações acerca da ação rescisória com fundamento na violação à literal disposição de lei. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 5, n. 10, p. 169–188, 2010. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/115. Acesso em: 23 nov. 2024.