PIRES, A. L. e S. . Os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público como um instrumento eficaz na tutela do meio ambiente. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 6, n. 12, p. 75–108, 2011. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/137. Acesso em: 24 nov. 2024.