MAGALHÃES NETO, F. B. de . Estatuto da Cidade: análise a partir do Direito Ambiental, do Direito Internacional e da Constituição Brasileira. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 7, n. 13, p. 87–122, 2011. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/147. Acesso em: 22 nov. 2024.