DIAMANTE, F. O. . Lei nº 12.349/2010 e a promoção do desenvolvimento nacional. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 7, n. 13, p. 175–188, 2011. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/150. Acesso em: 22 nov. 2024.