SCARPONI JÚNIOR, R. E. A Súmula 331 do TST e a responsabilidade da Administração Pública. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 7, n. 14, p. 47–84, 2012. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/155. Acesso em: 24 nov. 2024.