GARCIA, J. C. . O direito à cultura como um direito fundamental do cidadão brasileiro. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 7, n. 14, p. 149–178, 2012. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/158. Acesso em: 6 out. 2024.