ARAÚJO, P. .; DIAS, S. G. . O novo marco legal nacional da regularização fundiária: possibilidades e limitações da atuação do Poder Público. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 55–80, 2012. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/164. Acesso em: 22 nov. 2024.