OLIVEIRA, M. B. A. de; FERNANDES JÚNIOR, L. . A inconstitucionalidade da norma que cria cargo comissionado sem caráter de chefia, direção e assessoramento. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 19, n. 35, p. 209–230, 2023. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/171. Acesso em: 6 out. 2024.