REIS NETO, E. B. A. . Embargos de declaração e o direito fundamental à motivação das decisões. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 9, n. 17, p. 81–92, 2013. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/183. Acesso em: 21 nov. 2024.