GOMES, F. A. . Direito de edificar em solo urbano: as Áreas de Preservação Permanente e sua função de preservação ambiental. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 9, n. 18, p. 237–254, 2014. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/202. Acesso em: 6 out. 2024.