FONSECA, G. M. .; VASCONCELLOS, J. F. B. de. Atividade econômica e serviços públicos na Lei 13.303/16 à luz da doutrina de Eros Grau. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 12, n. 23, p. 35–54, 2016. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/277. Acesso em: 6 out. 2024.