COLLODEL, K. B. .; PINHEIRO, A. H. de O. Eficácia temporal das súmulas e a segurança jurídica. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 13, n. 25, p. 241–262, 2017. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/325. Acesso em: 22 nov. 2024.