PIRES, L. A. G. O princípio da vedação do retrocesso social e sua aplicação envolvendo o direito à moradia: lições jurídicas que se extraem do extinto Programa Casa Verde e Amarela. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 19, n. 35, p. 43–72, 2023. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/338. Acesso em: 6 out. 2024.