BORBOREMA NETO, R. T. de. Políticas públicas ambientais: uma reflexão teórico-conceitual para o seu regime jurídico no Brasil. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 135–162, 2006. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/36. Acesso em: 6 out. 2024.