CUNHA, G. B. L. . Regime jurídico dos empregados públicos e direito disciplinar: uma crítica à omissão da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais). Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 14, n. 28, p. 151–172, 2019. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/365. Acesso em: 6 out. 2024.