ROCHA, M. A. Da regularização do condomínio horizontal constituído em fraude à lei de parcelamento do solo e da averbação de construção excedente e diversa do projeto original. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 199–216, 2006. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/38. Acesso em: 6 out. 2024.