LEBRE, P. . A quem interessa pelejar pela proteção do instituto jurídico do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005?. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 20, n. 37, p. 337–356, 2024. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/444. Acesso em: 28 jan. 2025.