AMBRÓSIO NETO, A. Coisa julgada inconstitucional e o princípio da segurança jurídica. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 2, n. 4, p. 53–82, 2007. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/45. Acesso em: 23 nov. 2024.