BRAGA, M. P. N. . O Tribunal de Contas da União e a efetividade do direito à proteção de dados pessoais na Administração Pública Federal. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 21, n. 38, p. 267–288, 2025. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/459. Acesso em: 5 dez. 2025.