RECHIA, D. N. . É possível exigir, via alteração em Constituição Estadual, a apreciação colegiada de Tribunal de Justiça na análise de medidas cautelares urgentes ou sigilosas contra autoridades com foro por prerrogativa de função?. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 22, n. 41, p. 565–576, 2026. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/464. Acesso em: 5 jun. 2026.