SANTOS, M. O. S. O conflito entre os tratados internacionais e o ordenamento jurídico pátrio. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 2, n. 4, p. 169–188, 2007. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/49. Acesso em: 6 out. 2024.