ALMEIDA, I. U. G. Desvio de finalidade: o ato administrativo praticado pela Administração Pública sem finalidade abonada pelo interesse público. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 2, n. 4, p. 189–212, 2007. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/50. Acesso em: 21 nov. 2024.