AMARAL, C. S. .; MATEUS, V. R. . A Lei Maria da Penha no julgamento das autoridades com foro por prerrogativa de função pelo Superior Tribunal de Justiça: contribuições do Ministro Antonio Carlos Ferreira. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 21, n. 40, p. 473–486, 2025. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/531. Acesso em: 9 jan. 2026.