MAIA JUNIOR, M. G. . A (in)segurança jurídica nas regras de sucessão e as propostas do Projeto de Lei n. 04/2025. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 21, n. 40, p. 487–504, 2025. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/532. Acesso em: 9 jan. 2026.