SILVA, Ênio L. A. da. A Emenda Constitucional 32/2001 e a tributação através de Medidas Provisórias. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 77–120, 2008. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/81. Acesso em: 6 out. 2024.