ALBUQUERQUE, E. H. V. de. De volta ao tema: a eficácia executiva das sentenças declaratórias e a Lei 11.232/2005. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 4, n. 8, p. 79–92, 2009. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/90. Acesso em: 23 nov. 2024.