OLIVEIRA, M. B. A. de . A possibilidade de controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Revista de Direito da ADVOCEF, [S. l.], v. 17, n. 31, p. 159–176, 2024. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/426. Acesso em: 14 dez. 2024.