Pires, Aldo Lins e Silva. 2011. “Os Termos De Ajustamento De Conduta Firmados Pelo Ministério Público Como Um Instrumento Eficaz Na Tutela Do Meio Ambiente”. Revista De Direito Da ADVOCEF 6 (12):75-108. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/137.