Magalhães Neto, Floriano Benevides de. 2011. “Estatuto Da Cidade: Análise a Partir Do Direito Ambiental, Do Direito Internacional E Da Constituição Brasileira”. Revista De Direito Da ADVOCEF 7 (13):87-122. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/147.