Mattos, Luiz Norton Baptista de, e Fernando Cesar Baptista de Mattos. 2025. “Feriado Local: A Lei N. 14.939/24 E Os Recursos Anteriores à Sua Vigência”. Revista De Direito Da ADVOCEF 21 (40):325-38. https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/523.