Justi, A. L. M. e Lages, A. B. . (2010) “O afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública: o enfrentamento do Enunciado nº 331, item IV, do TST diante da Lei nº 8.666/93 e da Constituição Federal de 1988”, Revista de Direito da ADVOCEF, 5(10), p. 43–60. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/109 (Acessado: 24 novembro 2024).