Albuquerque, E. H. V. de . (2010) “Considerações acerca da ação rescisória com fundamento na violação à literal disposição de lei”, Revista de Direito da ADVOCEF, 5(10), p. 169–188. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/115 (Acessado: 23 novembro 2024).