Pires, A. L. e S. . (2011) “Os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público como um instrumento eficaz na tutela do meio ambiente”, Revista de Direito da ADVOCEF, 6(12), p. 75–108. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/137 (Acessado: 24 novembro 2024).