Magalhães Neto, F. B. de . (2011) “Estatuto da Cidade: análise a partir do Direito Ambiental, do Direito Internacional e da Constituição Brasileira”, Revista de Direito da ADVOCEF, 7(13), p. 87–122. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/147 (Acessado: 21 novembro 2024).