Diamante, F. O. . (2011) “Lei nº 12.349/2010 e a promoção do desenvolvimento nacional”, Revista de Direito da ADVOCEF, 7(13), p. 175–188. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/150 (Acessado: 21 novembro 2024).