Pereira, P. J. S. . (2012) “O princípio da justiça formal na justificação das decisões jurídicas: considerações acerca da formação e aplicação dos precedentes jurisprudenciais sob a forma de direito sumular”, Revista de Direito da ADVOCEF, 8(15), p. 33–54. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/163 (Acessado: 22 novembro 2024).