Reis Neto, E. B. A. . (2013) “Embargos de declaração e o direito fundamental à motivação das decisões”, Revista de Direito da ADVOCEF, 9(17), p. 81–92. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/183 (Acessado: 22 novembro 2024).