Gusmão, A. F. de C. . (2017) “Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor”, Revista de Direito da ADVOCEF, 13(25), p. 211–222. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/323 (Acessado: 21 novembro 2024).