Collodel, K. B. . e Pinheiro, A. H. de O. (2017) “Eficácia temporal das súmulas e a segurança jurídica”, Revista de Direito da ADVOCEF, 13(25), p. 241–262. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/325 (Acessado: 24 novembro 2024).