Pires, L. A. G. (2023) “O princípio da vedação do retrocesso social e sua aplicação envolvendo o direito à moradia: lições jurídicas que se extraem do extinto Programa Casa Verde e Amarela”, Revista de Direito da ADVOCEF, 19(35), p. 43–72. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/338 (Acessado: 6 outubro 2024).