Borborema Neto, R. T. de (2006) “Políticas públicas ambientais: uma reflexão teórico-conceitual para o seu regime jurídico no Brasil”, Revista de Direito da ADVOCEF, 2(3), p. 135–162. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/36 (Acessado: 6 outubro 2024).