Rocha, M. A. (2006) “Da regularização do condomínio horizontal constituído em fraude à lei de parcelamento do solo e da averbação de construção excedente e diversa do projeto original”, Revista de Direito da ADVOCEF, 2(3), p. 199–216. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/38 (Acessado: 22 novembro 2024).