Ambrósio Neto, A. (2007) “Coisa julgada inconstitucional e o princípio da segurança jurídica”, Revista de Direito da ADVOCEF, 2(4), p. 53–82. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/45 (Acessado: 23 novembro 2024).