Braga, M. P. N. . (2025) “O Tribunal de Contas da União e a efetividade do direito à proteção de dados pessoais na Administração Pública Federal”, Revista de Direito da ADVOCEF, 21(38), p. 267–288. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/459 (Acessado: 5 dezembro 2025).